Registo de Canídeos

De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.

Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação:

Cão de Caça:

• Boletim Sanitário;
• Vacina da raiva actualizada; 
• Identificação Electrónica ( Chip); 
• Carta de caçador actualizada.

Cães perigosos ou potencialmente perigosos:

• Boletim Sanitário;
• Vacina da raiva actualizada; 
• Identificação Electrónica (Chip); 
• Seguro de responsabilidade civil; 
• Registo criminal do qual não resulte ter sido condenado o detentor;
• Termo de Responsabilidade.

Nota: de acordo com a Portaria n.º 442/2004 de 24 de Abril, enquadram-se nesta categoria as raças Pitbull, Rottweiler, Cão de fila Brasileiro, Dogue Argentino, Tosa Inu, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier.

Cão de companhia:

• Boletim Sanitário;
• Vacina da raiva actualizada;

Cão de guarda:

• Boletim Sanitário;
• Vacina da raiva actualizada; 
• Declaração dos bens a guardar;

O não registo e licenciamento de canídeos e a circulação destes sem açaime, trela ou peitoral, constitui contra-ordenações puníveis com coimas estipuladas no art. 14.º do Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro.

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