Licenciamento

Por delegação da Câmara Municipal de Loures, é da Junta de Freguesia de Camarate a competência para o Licenciamento de Ocupação de Via pública e Publicidade.

Senhor comerciante, se pretende colocar publicidade no seu estabelecimento, através de anúncios luminosos, placas publicitárias ou toldos, ou se necessitar de ocupar a via pública, com esplanadas, expositores de gás ou caixas de frutas, contacte previamente a nossa Secção de Licenciamentos, para requerer as respectivas licenças.

Se estiver a efectuar obras, e no decorrer destas necessitar de ocupar a via pública, com contentores, andaimes, estaleiros ou depósitos de materiais, contacte a Junta de Freguesia, pois trata-se também de uma competência delegada.

Lembre-se este tipo de licenças são obrigatórias, ao abrigo do Regulamento de Ocupação do Espaço Publico e do Mobiliário Urbano, do Município de Loures, e têm de ser requeridas com antecipação, sendo a sua infracção sujeita a processo contra-ordenacional, e punível com coima.